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O Direito à Felicidade. A EC nº 66/2010 e o Divórcio Direto no Brasil

O dispositivo constitucional referido deu nova redação ao dispositivo constitucional, que dispõe

STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

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A possibilidade da realização de Usucapião Constitucional Urbano em apartamentos de até 250 metros quadrados

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Lei de Improbidade Administrativa x Constituição Federal - Abordagem do ponto de vista constitucional

Marcos Antonio de Souza, acadêmico de direito da Universidade Potiguar, Natal/RN, 8° Período, com

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

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Empresa jornalística não deverá indenizar advogados da união

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